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Desnecessidade de caução para despejo por falta de pagamento

Desnecessidade de caução para despejo por falta de pagamento

Segundo entendimento do STJ, conforme jurisprudência abaixo de 14/04/2011, para despejo por falta de pagamento não há necessidade do locador prestar caução. Apesar da falta de pagamento (Lei 8.245/1991, artigo 9o, inciso III) não estar elencada entre as causas de dispensa da caução, a Ministra Relatora considerou ser a falta de pagamento uma prática de

Penhora de apartamento para suprir dívida de condomínio

É perfeitamenteo cabível a penhora de imóvel para pagamento de dívida de condomínio. A divída acompanha o imóvel, e não o proprietário. Por isso, sua cobrança pode recair sobre o proprietário ou o possuidor do imóvel. Alguns cartórios tem exigido a apresentação de declaração de quitação de débitos com o condomínio para confecção da escritura

Indenização por cédula falsa recebida de Instituição Financeira

A Instituição Financeira é responsável pelos danos causados ao cliente por repasse de cédula falsa. Na jurisprudência abaixo (TJ/SC), o banco repassou através do Caixa uma cédula falsa a um cliente, que acabou sendo abordado e passando por constrangimento em função da posse daquela. Coube indenização ao cliente pois restou evidenciada a culpa da Instituição

Indenização por queda em estacionamento de Shopping

Como podemos observar na jurisprudência do TJ/SC abaixo, deve haver culpa, por ação ou por omissão, do estabelecimento para que caiba indenização em caso de danos por acidente. No caso abaixo, a queda ocorreu no estacionamento devido a forte chuva, não cabendo qualquer indenização por parte do Shopping devido a este não ter colaborado para

Penalidades e soluções aplicáveis ao condômino anti-social

  O legislador previu algumas modalidades de multas a serem aplicadas aos condôminos que não cumprem o disposto na convenção. Sobre isso, bem nos fala Fedozzi (2007, p.64): Para que os condôminos cumprissem os deveres descritos, o legislador entendeu por bem estipular penalidades, para o caso de eles serem inobservados. Dessa forma, a partir da