47 3029-0961
47 9 9622-7943

Penhora de apartamento para suprir dívida de condomínio


É perfeitamenteo cabível a penhora de imóvel para pagamento de dívida de condomínio. A divída acompanha o imóvel, e não o proprietário. Por isso, sua cobrança pode recair sobre o proprietário ou o possuidor do imóvel. Alguns cartórios tem exigido a apresentação de declaração de quitação de débitos com o condomínio para confecção da escritura pública. O comprador deve certificar-se a existência de dívidas relacionadas ao imóvel antes de adquiri-lo. O IPTU também possui essa característica, acompanhando o imóvel e não o proprietário. Abaixo, decisão do TJ/SC exemplificando penhora do imóvel para pagamento de dívida de condomínio.

Apelação Cível n. 2009.069807-7, de São José
Relator: Saul Steil
Juiz Prolator: Iasodara Fin Nishi
Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil
Data: 18/04/2011
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DECORRENTE DE DÉBITO CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL. INDAGAÇÃO SOBRE BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES IRRELEVANTE. POSSIBILIDADE DO CREDOR DE ESCOLHA ENTRE PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR PARA COBRANÇA DO DÉBITO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO INVOCAR NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
É irrelevante perquirir sobre a boa-fé do adquirente do imóvel para a manutenção da constrição judicial realizada em ação de execução de título judicial decorrente de taxas condominiais em virtude do caráter propter rem da obrigação.
O CONDOMÍNIO credor de taxa condominial pode escolher promover ação para COBRANÇA de seu crédito contra o proprietário do imóvel ou ainda seu possuidor, uma vez que prevalece o interesse dos demais condôminos de receber os recursos para pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis.

Add a Comment

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *