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Reforma Trabalhista

A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) aprovada pelo Congresso, entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017, tal inovação modificou vários artigos da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, cambiando radicalmente o cotidiano dos empregados e patrões. Entre as alterações estão: oficialização do trabalho intermitente, divisão das férias, além de prevalecer os acordos formalizados entre os funcionários e os empregadores, respeitando os direitos garantidos pela Constituição Brasileira de 1988. Outra inovação trazida na reforma foi o “home office” – a CLT não contemplava está forma de trabalho que, agora está regularizada com a reforma, as mudanças possibilitam também o intervalo em...

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Seguro, quando preciso…

Cada dia mais ouvimos falar de pessoas que possuem bens ou vida segurados, e quando ocorre um sinistro não recebem o que pensam ser de direito. Fora dificuldades administrativas impostas pelas seguradoras, muitas surpresas dos segurados estão nas cláusulas abusivas. Estas são frequentes nos contratos de seguro de qualquer ramo. Abusivas, leia-se, cláusulas assim declaradas pela jurisprudência que continuam incrementando os contratos de seguro. Outras cláusulas, mesmo ainda sem pares declarados nulos pela jurisprudência, igualmente merecem a atenção dos segurados e de seus defensores. O segurado não pode simplesmente aceitar negativas de cobertura. Acima dos contratos de seguro estão as Leis....

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Representação Comercial

Antiga profissão, originária do serviço prestado pelo mascate ou seja o vendedor ambulante. O desenvolvimento econômico, aliado ao do transporte e uma nova modalidade de comercialização, passaram os empresários a contar com colaboradores externos e independentes para apresentar seus produtos estes chamados de Representante Comercial ou Agentes Comerciais, que pactuam contrato pelo qual uma pessoa se obriga mediante retribuição a realizar certos negócios em uma determinada região com habitualidade em favor e por conta de outrem . Este profissional, que tem este contrato de atribuições de venda e ou agenciar pedidos deve estar regulamentado e inscrito em seu conselho - CORE -...

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Venda e Compra de Pequenas e Médias Empresas

Vender ou comprar uma empresa, mesmo que pequena ou média, não é uma tarefa fácil. São muitos os cuidados que devem ser tomados nas duas pontas. O presente artigo pretende apenas destacar alguns cuidados que devem ser tomados quando realizadas tais operações. Quando falamos em comprar ou vender uma empresa, não necessariamente estamos falando da empresa toda. Pode ocorrer a venda de parte da empresa, ou a negociação das quotas ou ações de um sócio a terceiros. Cada situação merece cuidados distintos. Nos ateremos aqui apenas na questão da venda da empresa inteira para terceiros, pessoa física ou jurídica, incluindo aí sua...

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Herança e Planejamento Sucessório

Introdução O momento da sucessão é muito delicado. Falar sobre isso também. Vê-se muitas vezes um “bloqueio”, e muitas pessoas acabam perdendo a oportunidade de estruturar e valorizar a sucessão para seus herdeiros. Quando um filho traz esse assunto a seus ascendentes, há muitas vezes um sentimento de que a morte está sendo programada. Isso se a família tem uma boa convivência. Se não tem, chega a parecer que o filho está só aguardando o momento fatídico para tomar posse dos bens. Na imensa maioria das vezes isso não é verdade. O que ocorre é um choque de pensamentos mais conservadores, com a...

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Planejamento Sucessório no Âmbito Familiar

Introdução As chamadas empresas familiares são organizações onde tanto o patrimônio como a gestão é desempenhada por uma ou mais famílias. No Brasil, de acordo com o Sebrae/SP, 75% das empresas são familiares. Dos 300 maiores grupos econômicos, 270 estão nessa categoria. O conceito de Empresa Familiar vai um pouco além do que geralmente imaginamos. Quando há uma empresa com dois sócios, que não tenham laços familiares, essa empresa também pode ser considerada familiar. Isso pelo fato de haver por trás desse sócio, uma família diretamente influenciada por essa sociedade e que também a influencia. Quando da sucessão hereditária, a família geralmente...

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Governo estuda aumento do Imposto Causa Mortis (ITCMD): Necessidade de Planejamento Sucessório

Com o atual "sufoco" do Governo, busca-se de todas as maneiras um aumento de arrecadação para fazer frente as despesas com que o Governo já se comprometeu. Uma das alternativas é o aumento de receita através da majoração dos impostos, fortemente considerada principalmente em relação ao ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações), conforme informações do Valor Econômico através do IBET O ITCMD atualmente possui alíquota por faixas, sendo a maior de 8%. Considerando as faixas, na média é aplicado 3,86% sobre o valor a transmitir  (Ernst & Young) . Quanto maior o valor a transmitir, maior a alíquota aplicada....

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Direitos de quem adquire imóvel e não o recebe no prazo

Recentemente, com o aquecimento do mercado imobiliário, houve um lançamento excessivo de empreendimentos. Com o aumento da oferta de alguns tipos de imóveis, as vendas ficaram prejudicadas e as previsões dos empreendedores não se confirmaram quanto a rentabilidade dos projetos, bem como sua previsão de fluxo de caixa. Com os comentários de aquecimento do mercado, muitos investidores sem experiência acabaram se aventurando em buscar de "lucros rápidos", e outros tantos mesmo experientes acabam por empreender excessivamente sem considerar os riscos de um iminente desaquecimento. Há poucos anos, se construíam empreendimentos inteiros apenas com o capital dos clientes. Hoje essa situação é...

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Atraso em Obra – Rescisão de Contrato

A rescisão de Contrato de Compra e Venda de Imóveis pode ser motivada por qualquer das partes. Do lado da Construtora, o contrato pode ser rescindido caso o adquirente não cumpra suas obrigações, em especial com o pagamento de parcelas. Do mesmo modo, a Construtora possui suas obrigações também elencadas no Contrato. A principal delas é a entrega do imóvel no prazo acordado. O efetivo atraso, ou até mesmo a evidência de que o mesmo não será cumprido, pode ensejar a Rescisão do Contrato de Compra e Venda, ou de Permuta se for o caso. Tal rescisão, conforme o caso, pode gerar além da...

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Multa em Distrato de Venda e Compra de Imóveis

Após muitos anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, a questão da devolução de valores pagos pelo comprador de imóveis em distrato ainda é tema que gera dúvidas. Alguns contratos possuem cláusulas penais que implicam no desconto de até 25% do valor do imóvel do valor pago pelo cliente, em eventual distrato. Versa a cláusula 51 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...

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