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Dano moral por queda de detrito de obra em vizinho

O judiciário, na decisão abaixo, barra a busca de ressarcimento por simples dissabores do dia a dia. É importante verificar-se o real abalo moral ou prejuízo ao buscar reparação por danos. No caso em tela, um vizinho busca indenização por dano moral sofrido pelaqueda de detritos de obra vizinha em seu terreno. É dever do construtor tomar os devidos cuidados, porém no caso não ficou claro qualquer tormenta maior sofrida pelo demandante que não aquelas consideradas normais pelo magistrado.   Apelação Cível n. 2009.028315-1, de Lages Relator: Jaime Luiz Vicari Juiz Prolator: Antônio Carlos Junckes dos Santos Órgão Julgador: Sexta Câmara de Direito Civil Data: 25/05/2011 Ementa: AÇÃO...

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Desnecessidade de caução para despejo por falta de pagamento

Segundo entendimento do STJ, conforme jurisprudência abaixo de 14/04/2011, para despejo por falta de pagamento não há necessidade do locador prestar caução. Apesar da falta de pagamento (Lei 8.245/1991, artigo 9o, inciso III) não estar elencada entre as causas de dispensa da caução, a Ministra Relatora considerou ser a falta de pagamento uma prática de infração contratual (inciso II), situação que está prevista como uma das que dispensam caução.   LOCAÇÃO. DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CAUÇÃO. Para que a caução seja dispensada na execução provisória, o único requisito que a lei impõe é que a causa de pedir da ação de despejo seja...

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Penhora de apartamento para suprir dívida de condomínio

É perfeitamenteo cabível a penhora de imóvel para pagamento de dívida de condomínio. A divída acompanha o imóvel, e não o proprietário. Por isso, sua cobrança pode recair sobre o proprietário ou o possuidor do imóvel. Alguns cartórios tem exigido a apresentação de declaração de quitação de débitos com o condomínio para confecção da escritura pública. O comprador deve certificar-se a existência de dívidas relacionadas ao imóvel antes de adquiri-lo. O IPTU também possui essa característica, acompanhando o imóvel e não o proprietário. Abaixo, decisão do TJ/SC exemplificando penhora do imóvel para pagamento de dívida de condomínio. Apelação Cível n. 2009.069807-7,...

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Indenização por cédula falsa recebida de Instituição Financeira

A Instituição Financeira é responsável pelos danos causados ao cliente por repasse de cédula falsa. Na jurisprudência abaixo (TJ/SC), o banco repassou através do Caixa uma cédula falsa a um cliente, que acabou sendo abordado e passando por constrangimento em função da posse daquela. Coube indenização ao cliente pois restou evidenciada a culpa da Instituição Financeira. Em benefício do autor, pesou a inversão do ônus da prova. Apelação Cível n. 2007.064074-0, de São Bento do Sul Relator: Nelson Schaefer Martins Juiz Prolator: Rodrigo Tavares Martins Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil Data: 19/04/2011 Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAQUE DE VALORES REALIZADO DIRETAMENTE...

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Indenização por queda em estacionamento de Shopping

Como podemos observar na jurisprudência do TJ/SC abaixo, deve haver culpa, por ação ou por omissão, do estabelecimento para que caiba indenização em caso de danos por acidente. No caso abaixo, a queda ocorreu no estacionamento devido a forte chuva, não cabendo qualquer indenização por parte do Shopping devido a este não ter colaborado para a ocorrência do fato. Apelação Cível n. 2010.083188-4, de Capital Relator: Eládio Torret Rocha Juiz Prolator: Maria Teresa Visalli da Costa Silva Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Civil Data: 14/04/2011 Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUEDA DE CLIENTE NO ESTACIONAMENTO DESCOBERTO DE SHOPPING CENTER, EM NOITE DE INTENSA CHUVA,...

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Penalidades e soluções aplicáveis ao condômino anti-social

 

O legislador previu algumas modalidades de multas a serem aplicadas aos condôminos que não cumprem o disposto na convenção. Sobre isso, bem nos fala Fedozzi (2007, p.64):

Para que os condôminos cumprissem os deveres descritos, o legislador entendeu por bem estipular penalidades, para o caso de eles serem inobservados. Dessa forma, a partir da entrada em vigor do novo Código poderão existir quatro (04) tipos de multas, a saber: a) multa por atraso no pagamento de cotas condominiais; b) multa pelo descumprimento dos deveres condominiais; c) multa pelo descumprimento reiterado dos deveres condominiais; e d) multa pelo reiterado comportamento anti-social.

Para o presente estudo, não nos interessará o primeiro tipo, que trata da inadimplência do condômino perante o condomínio.

 

Os deveres dos condôminos estão regulados no artigo 1.336 do Novo Código Civil (BRASIL, 2002), bem como as penalidades sobre o descumprimento desses deveres, que constam em seus parágrafos, como segue:

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I – contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

II – não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III – não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV – dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

§ 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.