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Direitos de quem adquire imóvel e não o recebe no prazo

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Direitos de quem adquire imóvel e não o recebe no prazo

Recentemente, com o aquecimento do mercado imobiliário, houve um lançamento excessivo de empreendimentos. Com o aumento da oferta de alguns tipos de imóveis, as vendas ficaram prejudicadas e as previsões dos empreendedores não se confirmaram quanto a rentabilidade dos projetos, bem como sua previsão de fluxo de caixa.

Com os comentários de aquecimento do mercado, muitos investidores sem experiência acabaram se aventurando em buscar de “lucros rápidos”, e outros tantos mesmo experientes acabam por empreender excessivamente sem considerar os riscos de um iminente desaquecimento. Há poucos anos, se construíam empreendimentos inteiros apenas com o capital dos clientes. Hoje essa situação é diferente.

Devido a esses fatores, e ao excesso de obras, muitos empreendimentos não serão entregues no prazo prometido aos clientes, e muitos prejuízos serão por estes percebidos. Diversos são os fatores que podem acarretar esse atraso na entrega: dificuldades de caixa das construtoras devido as vendas previstas não se concretizarem, falta de mão de obra e até mesmo a falta de organização interna das empresas, que acabaram crescendo sem tempo para estruturar-se.

De qualquer forma, o cliente não pode se ver prejudicado quando o fornecedor não cumpre com o contrato, em especial quanto ao prazo de entrega e qualidade do empreendimento.

O Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e outras leis protegem os adquirentes de imóveis quando essas situações ocorrem. A reparação dos danos sofridos é garantida por essas leis, cabendo ao titular do direito a observância quanto aos prazos prescricionais.

Decisões recentes tem garantido aos adquirentes a restituição de valores desembolsados a titulo de aluguéis, lucro cessante quando o imóvel tiver sido adquirido para esse fim, e até mesmo a aplicação de multa e juros pelo não cumprimento da obrigação da Construtora, no mesmo montante que a multa e juros aplicados aos adquirentes quando esses não cumprem com o pagamento das parcelas, em geral 2% de multa e 1% de juros ao mês.

Com base no Código de Defesa do Consumidor, essa multa unicamente em favor da Construtora pode ser aplicada também em favor do adquirente, desfazendo-se assim uma vantagem contratual excessiva da empresa em relação ao consumidor. Destaca-se que a multa é aplicada sobre o valor da obrigação não cumprida , ou seja, sobre o valor do imóvel que não foi entregue.

Além disso, em alguns casos caberá ainda reparação por danos morais (imateriais) e também a restituição dos valores pagos corrigidos quando o que se buscar for a rescisão do contrato, que também pode ser pleiteada em casos de atraso.

Em caso de dificuldades financeiras da Construtora, deve-se observar a capacidade de pagamento desta sobre eventuais decisões judiciais favoráveis aos adquirentes. As pessoas que primeiro buscam seus direitos são as que mais possuem chances de efetivamente recuperar seus prejuízos.

Rodrigo Heinzelmann Luckow
Advogado – OAB/SC 31.286
rhluckow@gmail.com

 

 

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